Registro no DET se torna obrigatório para MEI a partir de hoje; veja como regularizar

Entenda a função da ferramenta e saiba como atualizar o cadastro o quanto antes A partir desta quinta-feira (1/8), torna-se obrigatório que Microempreendedores Individuais (MEI) tenham o cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O registro é necessário para empresas de todos os portes, independentemente de terem funcionários. O objetivo é facilitar a comunicação entre empresas e a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MET).
Empresas de outros portes tiveram seus prazos expirados em março e maio deste ano. MEIs tiveram o período prorrogado.
Por meio do DET, empregadores recebem notificações sobre questões burocráticas e podem enviar documentos. Segundo o Ministério do Trabalho, as empresas devem informar “pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET.”
O que é DET?
O DET é um sistema do Governo Federal que tem o objetivo de digitalizar processos administrativos, garantindo maior segurança, transparência e redução dos custos operacionais.
A plataforma é regida de acordo com as determinações do Artigo 628-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que prevê “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”, além de “receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa de recurso no âmbito de processos administrativos”.
Leia também
Como se cadastrar no DET?
Por padrão, todos os CNPJs e CPFs já contam com um cadastro no DET. Entretanto, é necessário realizar o primeiro acesso na plataforma para atualizar as informações de contato. Veja o passo a passo:
DET: Pessoas físicas e jurídicas já têm acesso à plataforma
Reprodução/MTE
Acesse o site https://det.sit.trabalho.gov.br
Faça o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
Antes de prosseguir, assegure-se que você acessou o DET na conta CNPJ. Se necessário, clique em Trocar Perfil, no canto superior direito.
Atualize os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone.
Qual é a multa se não atualizar o cadastro no DET?
De acordo com o Governo Federal, não há multa para o MEI que não atualizar as informações no DET. No entanto, os empreendedores podem ter problemas se não acompanharem as notificações. Caso o empregador seja notificado por um auditor-fiscal do trabalho e não retornar o comunicado, pode ser autuado e multado com base no Artigo 630 § 6º da CLT. A ciência da notificação se torna automática após 15 dias do envio.
O que tem no DET?
O DET apresenta três funcionalidades principais
Reprodução/MTE
O sistema apresenta três funcionalidades:
Dados cadastrais: serve para consultar e editar seus meios de contato. As informações são solicitadas no primeiro acesso e devem permanecer atualizadas. É possível cadastrar uma senha que será pedida nos e-mails enviados pelo DET.
Caixa postal: espaço que agrupará as mensagens trocadas com a Inspeção do Trabalho sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos.
Notificações: neste campo o empregador tem acesso às notificações com os itens a serem entregues à Inspeção do Trabalho. Por meio desta opção também é possível enviar os documentos solicitados e acompanhar as análises realizadas.
Quer ter acesso a conteúdos exclusivos da PEGN? É só clicar aqui e assinar!

Source link