Limite do faturamento do MEI: Saiba o que fazer se ultrapassou o valor em 2024 | MEI

O PLP 108/2021, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o teto do faturamento do MEI até R$ 130 mil. A proposta também prevê que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados – atualmente, o MEI só pode ter um contratado. O projeto foi aprovado pelo Senado ainda em 2021 e enviado para a Câmara dos Deputados. Em 2022, o texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo a página da Câmara, o projeto está pronto para ser pauta no Plenário.