DET para MEI: Perdeu o prazo? Veja o que fazer

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A inscrição do Domicílio Eletrônico Trabalhista passou a ser obrigatória em 1º de agosto Desde 1º de agosto, a inscrição do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é obrigatória para microempreendedores individuais e todas as pessoas que estão sujeitas à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não funcionários registrados. Os MEIs que perderam o prazo ainda podem fazer a atualização no sistema como forma de evitar multas.
O DET tem o objetivo de facilitar a comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as empresas, permitindo que os empregadores recebam notificações, intimações, decisões administrativas e outros avisos diretamente pela plataforma. Com isso, o sistema visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
“Todos os CPFs e CNPJs já possuem um cadastro automático no sistema. No entanto, é necessário que os usuários atualizem suas informações de contato para garantir que recebam todas as comunicações importantes”, diz Andréia Jesus, conselheira e Integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).
Segundo a contadora, não há uma multa específica por não atualizar o cadastro no DET, mas a omissão pode trazer consequências. Na atualização do cadastro, o empregador informa um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
O empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT. Neste caso, a multa será aplicada pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho.
Perdi o prazo do DET. E agora?
Os MEIs ainda podem atualizar o cadastro da seguinte maneira:
Acesse o site https://det.sit.trabalho.gov.br;
Faça o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro;
Antes de prosseguir, assegure-se que você acessou o DET na conta CNPJ. Se necessário, clique em Trocar Perfil, no canto superior direito;
Atualize os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone.
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